Cobrança de ponto-extra é questionada também em Joinville


A cobrança por disponibilização de ponto-extra pelas empresas de TV por assinatura também é questionada pelo Ministério Público Federal em Joinville, Santa Catarina, que ajuizou ação civil pública contra as empresas NET Florianópolis, SKY Brasil Serviços e Embratel TVSAT Telecomunicações. Ação semelhante foi ajuizada pelo MPF de Marília, em São Paulo. A 6ª Vara da …

A cobrança por disponibilização de ponto-extra pelas empresas de TV por assinatura também é questionada pelo Ministério Público Federal em Joinville, Santa Catarina, que ajuizou ação civil pública contra as empresas NET Florianópolis, SKY Brasil Serviços e Embratel TVSAT Telecomunicações. Ação semelhante foi ajuizada pelo MPF de Marília, em São Paulo. A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo também concedeu liminar à Fundação Procon determinando a não-cobrança do serviço pelas operadoras que atuam no estado.

Na ação do MPF de Joinville a Anatel também é ré por não ter reprimido essa prática a despeito da legislação vigente, estabelecida pela própria agência, que proíbe a cobrança do ponto-extra. Segundo o procurador da República Mário Sérgio Barbosa, a Anatel aprovou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura, dispondo que a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, deve ser disponibilizada sem cobrança adicional para pontos-extras, instalados no mesmo endereço residencial. O regulamento dispõe também que a prestadora pode cobrar apenas a instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.

Conforme o procurador Mário Sérgio, apesar da proibição a cobrança pelo ponto-extra vem ocorrendo de forma disfarçada, sob a nomenclatura de aluguel de decodificador. “    As prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro da mesma dependência. Porém, o custo de disponibilização do sinal em ponto-extra não representa uma despesa periódica e permanente a fim de justificar uma mensalidade, o que torna a cobrança do aluguel ilegal”, avalia.

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O MPF requer na ação que, liminarmente, seja determinado à NET, SKY e Embratel o fim da cobrança pelo ponto-extra em todo o Brasil e que as empresas sejam proibidas de fazer qualquer tipo de cobrança, direta ou indireta, para o fornecimento desse tipo de serviço. Além disso, pede-se que a Anatel seja obrigada a fiscalizar as empresas de TV por assinatura, aplicando as penalidades previstas em lei, quando forem constatadas irregularidades. O MPF requer também, ao final do processo, que as empresas sejam condenadas a ressarcir os danos morais coletivos e a restituir aos consumidores os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos.(Da redação)

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