Cobrança conjunta: alívio para o usuário.


O regulamento da telefonia fixa, publicado em sua forma definitiva esta semana pela Anatel, traz várias inovações quanto à prestação do serviço, que terão que ser implementadas a partir de janeiro de 2006, quando começa a valer o novo contrato de concessão. Juntamente com as novidades, foi resgatada uma “velha” regra.– as mudanças dessa regra sugeridas na consulta pública acabariam criando um grande transtorno para os usuários. Felizmente, o Conselho Diretor da Anatel foi sensível e voltou atrás em sua proposta original.

Trata-se da cobrança conjunta – em uma única conta telefônica – das ligações locais e de longa distância nacionais e internacionais. Pela proposta submetida à consulta pública, essa cobrança conjunta deixaria de existir e, só se o usuário a solicitasse expressamente à concessionária, ela poderia ser praticada.

Depois de convivermos por vários anos com o conforto de receber uma única conta com todas as ligações realizadas, imagine-se o transtorno de enfrentarmos os “eficientes” call centers das operadoras para conseguirmos resgatar um costume já incorporado aos nossos hábitos de consumo.

Proposta do Ministério Público

Justiça se faça. A separação das faturas não era uma proposta originária da Anatel, mas sim do Ministério Público, que, irritado com as inúmeras reclamações das contas telefônicas, havia acionado a Justiça e instruído a Agência para acabar com essa forma de cobrança. Ao querer corrigir um problema, o MP estava, no entanto, criando novas dificuldades.

Além do desconforto, essa decisão poderia dificultar a concorrência, alertava a Embratel. Empresa que, por sinal aprendeu com seus erros. Quem não se lembra da grande confusão do início da implementação da seleção do código de prestadora (CSP) – os conhecidos 21, 31, 14, etc..? A Embratel decidiu enviar, por conta própria, as suas faturas, o que provocou um sem-número de reclamações e problemas nos registros das ligações. Diante disso, a operadora acabou desistindo, alguns meses depois, dessa estratégia equivocada.

Como diz o diretor de regulamentação da Embratel, Luiz Tito Cerasoli, se a sugestão do Ministério Público prevalecesse, as concessionárias locais iriam acabar criando obstáculos para evitar que os interurbanos feitos com os códigos de empresas concorrentes fossem faturados na mesma conta telefônica. “O usuário poderia até fazer o pedido para receber na mesma conta as ligações da Embratel, mas a concessionária local seria capaz de exigir autorização por escrito, com firma reconhecida”, brinca Cerasoli, que sabe, por experiência própria, quão difícil é furar o bloqueio das incumbents.

Conforme a nova regra, a cobrança conjunta fica mantida, mas o usuário, que não gostar dessa alternativa, pode solicitar que as contas sejam enviadas separadamente. Tem o direito também de contestar os valores de cada prestadora de serviço, individualmente, e pagá-los também de maneira individualizada. Viva, prevaleceu o bom-senso!

Restrições à VoIP

No mesmo regulamento, há ainda uma regra que, certamente, provocará acirrados debates no futuro: é a que trata dos planos alternativos de serviços. Se o estímulo ao lançamento de planos tarifários diferenciados – pós e pré-pagos – para a telefonia local é uma iniciativa louvável, a Agência acabou criando empecilhos para o desenvolvimento da voz sobre IP (VoIP), pelo menos por enquanto.

A Anatel estabeleceu que todo o plano alternativo tarifário – ofertado por qualquer empresa que tenha a licença de STFC, seja concessionária, ou autorizada – terá que cumprir, na íntegra, o que está estipulado no plano de metas de qualidade. Esses indicadores de qualidade exigidos para a rede brasileira são altíssimos, afirmam especialistas, e não podem ser, ainda, alcançados pela tecnologia IP aplicada à voz. O que faz com que a VoIP passe a ser ofertada apenas pelas empresas que tenham licença de SCM (serviço de comunicação multimídia), licença essa muito limitada, pois não permite, por exemplo, que se inicie e termine uma chamada na rede pública.

O pleito para que sejam criados indicadores de qualidade diferenciados deverá entrar rapidamente na agenda regulatória do próximo ano.

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