CGI manifesta-se contra PL 215 aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados


Apesar das modificações, que alteraram alguns absurdos como permitir que autoridades requeressem dados de internautas sem mandato judicial, o texto do PL 215/15 e seus apensos, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 6 deste mês, continua merecendo severos reparos por parte do Comitê Gestor da Internet, que quer sua alteração.

Em resolução divulgada hoje (9), o CGI manifesta sua preocupação em relação ao texto aprovado, que altera o Marco Civil da Internet, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e que se transformou em referência internacional de legislação em internet.

Diz a Resolução 014/15:

“Considerando  que em 1º de outubro de 2015, o Comitê Gestor da Internet no Brasil  (CGI.br) adotou a resolução CGI.br/RES/2015/013, que trata do ambiente  legal e regulatório da Internet no país, especificamente do teor do  Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015),  por considerar que tais propostas legislativas subvertem  os   princípios  e  conceitos fundamentais da Internet, nos termos definidos  pelo Decálogo do CGI.br e apropriadamente já contemplados no  Marco  Civil  da  Internet;

Considerando e expressando sua profunda preocupação com a aprovação, em 06 de outubro de 2015, do Substitutivo  aos referidos Projetos de Lei pela CCJC da Câmara dos Deputados,  alterando disposições da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet;  preocupação que se expressa também ao considerar que essas atuais  proposituras visam alterar disposições que foram aprovadas após amplos e  diversos debates, seminários e audiências públicas promovidos pelo  Congresso Nacional entre 2011 e 2014, e que obtiveram ampla,  colaborativa e democrática participação de diversos setores da  sociedade.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil resolve:

1)  DIVERGIR da proposta de alteração sugerida para o art. 10, § 3º, do  Marco Civil da Internet, que passaria a obrigar, indistintamente,  provedores de conexão e de acesso a aplicações de Internet a coletarem,  obterem, organizarem e disponibilizarem dados cadastrais de seus  usuários, que incluam qualificação pessoal, filiação, endereço completo,  telefone, CPF, conta de e-mail; e que altera o rol de autoridades com a  prerrogativa de acesso a tais dados, antes limitado a “autoridades  administrativas”. A alteração proposta envolveria a coleta de uma  quantidade desnecessária e excessiva de dados dos usuários da Internet  no país e ampliaria irrestritamente o rol de autoridades com a  prerrogativa de acesso aos dados em questão, o que abre margem para a  consolidação de um estado de vigilantismo, em que aumentam as  possibilidades de vazamento, abuso e uso político de dados de terceiros,  e claro atentado à liberdade, à privacidade e aos direitos humanos dos  cidadãos brasileiros, cláusulas pétreas da CF.

2) DIVERGIR da  proposta de alteração sugerida para o art. 19 do Marco Civil da  Internet, com o acréscimo do § 3º-A, que reconheceria o direito de  qualquer pessoa ou seu representante legal requerer judicialmente a  indisponibilidade de conteúdo na Internet que associe seu nome ou imagem  a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato  “calunioso, difamatório ou injurioso”. A alteração proposta, nos termos  em que foi aprovada, permitiria que fatos que não tenham sido  considerados definitivamente como caluniosos, difamatórios ou  injuriosos, por meio de sentença judicial transitada em julgado, deem  ensejo a pedidos de remoção de conteúdo.

3) DIVERGIR da proposta  de inserção de tipo penal no corpo do Marco Civil da Internet por meio  do art. 23-B.  Tal inserção deveria ser acomodada no âmbito da  legislação penal vigente e não no corpo de uma Lei prevista para ser de  natureza inteiramente civil.”

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