CGI.br abre consulta sobre regulamentação do Marco Civil


O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) abriu hoje (19) uma consulta pública online para coletar contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Para contribuir é preciso acessar o site marcocivil.cgi.br. Qualquer cidadão ou organização pode enviar sugestões até 31 de janeiro.

“Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo, contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre.

A do Marco Civil prevê que o CGI seja consultado para a regulamentação das exceções da neutralidade de rede, mas a entidade entende que pode ir além. “Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia. O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente).

As contribuições enviadas serão consideradas pelo grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com as conclusões de estudo. Todas as contribuições serão publicadas no site do CGI.br. O grupo multissetorial promoverá ainda reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil.

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