Comissão do Senado marca votação de PL que altera a Lei do SeAC


O Projeto de Lei 3.832/2019, que altera a Lei do SeAC, deve ser votado na próxima quarta-feira, 4, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O relator da matéria, Arolde de Oliveira (PSD-RJ), apresentou texto favorável ao fim das restrições à propriedade privada na TV por assinatura.

A aprovação da matéria poderia ter ocorrido na semana passada, após a audiência pública, mas o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) pediu vista para analisar o texto. Apresentado em julho, o PL teve tramitação célere.

O texto retira os artigos 5º e 6º da Lei, permitindo que operadoras de telecomunicações possam comprar programadoras ou produtoras no Brasil. Da mesma forma, as produtoras, como as emissoras de TV também poderiam entrar no mercado de distribuiçăo de dados.

Com a mudança na lei, a fusão entre a AT&T, dona da Sky no Brasil, e o grupo Time Warner, dono de Turner e HBO, poderia ocorrer sem restrições. A transação está em pauta na Anatel, e já passou pelo Cade, com condicionantes.

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