CCT do Senado estende regras eleitorais às rádios comunitárias


As rádios comunitárias também devem se submeter às regras sobre propaganda eleitoral, no entendimento da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, que aprovou projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) com esse objetivo. A matéria terá que ser ainda analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. O …

As rádios comunitárias também devem se submeter às regras sobre propaganda eleitoral, no entendimento da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, que aprovou projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) com esse objetivo. A matéria terá que ser ainda analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

O projeto (PLS 212/09) estende a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias, necessidade já reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE). A proposta inclui também as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

De acordo com o autor da proposta, a alteração é necessária para dirimir também dúvida existente no atual artigo 48 da Lei Eleitoral, aplicável às emissoras de rádio, no inciso 2º. Esse dispositivo determina que, nas localidades em que não haja emissoras, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve 10% do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem.

Para ter validade já nas eleições do próximo ano, a proposta tem que se tornar lei um ano antes do pleito; ou seja, outubro deste ano. Depois de aprovada no Senado, a matéria terá que passar também na Câmara. (Da redação)

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