CCT do Senado aprova regras mais rígidas para analise de outorgas de radiodifusão


A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5) uma série de medidas para tornar mais rígida a análise dos processos de concessão e renovação de outorgas de radiodifusão. Além disso, aprovou recomendações de revisão de critérios ao Ministério das Comunicações para expedição das outorgas. O objetivo é evitar irregularidades no processo, como a outorga concedida a “laranja”.

Uma das alterações aprovadas e que já vale para os próximos que chegarem à comissão, é a abertura de prazo de 10 dias para recebimento de denúncias acerca do processo. Esse mecanismo permitirá que a sociedade se manifeste sobre questões societárias, fiscais e de conteúdo. O relator do processo tomará as providências cabíveis, como pedidos de informações ao solicitante, inclusive a documentação fiscal e societária da emissora.

Outra mudança é a previsão de audiência pública na CCT para exame de casos excepcionais de outorga e renovação, levando-se em conta o interesse público envolvido, a abrangência do serviço prestado e a existência de fatos ou indícios que justifiquem discussão mais aprofundada. Também exigirá do Ministério das Comunicações a anexação aos processos de comprovação de capacidade economico-financeira dos contemplados.

E ainda a instituição de um mecanismo formal de fiscalização e controle periódico sobre os atos de outorga e renovação, a serem realizados com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). Essas medidas serão implementadas por meio da alteração da Resolução nº 3, de 2009, da própria CCT.

Recomendações

As medidas aprovadas hoje fazem parte do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da Comissão, destinado examinar as normas de apreciação dos atos de concessão e renovação de outorgas, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O grupo foi criado no início de abril,após a veiculação, pela Folha de S. Paulo, de denúncias sobre a utilização de empresas em nome de “laranjas” para comprar concessões de rádio e TV nas licitações públicas. Desde então, a apreciação desses atos estão suspensas na comissão.

O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), todas as medidas atendem a legislação existente, portanto podem ser aplicadas imediatamente. Além das alterações nos procedimentos de exames do ato, o senador recomendou outra série de medidas a serem adotadas pelos órgãos do Poder Executivo envolvidos no processo, especialmente Minicom e Anatel.

Entre essas recomendações, destaca-se a necessidade de fixação de prazo de seis meses para a abertura do processo licitatório para prestação de serviços de radiodifusão, contado a partir da realização de estudos de viabilidade técnica e econômica da sua exploração. Esses estudos devem acompanhar os processos quando enviados ao Congresso Nacional.

Recomenda também a previsão, no edital de licitação, de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente a serem cumpridos pela emissora vencedora. O senador também sugere o aumento do peso relativo, nos processos licitatórios, do tempo destinado a programas jornalísticos, educativos e informativos; serviços noticiosos; programas culturais, artísticos e jornalísticos a serem produzidos e gerados na própria localidade da outorga.

O relatório traz também a recomendação aos órgãos públicos de celebração de convênio com a Receita Federal para intercâmbio de informações sobre os concessionários; de fortalecimento das estruturas de fiscalização; e elaboração de completo recadastramento dos detentores de outorgas.

Em relação às transferências de outorgas, o documento recomenda a revisão das normas e sugere a inclusão da exigência ao concessionário da declaração do Imposto de Renda dos últimos dois anos.

Para a exploração do serviço de radiodifusão educativa, o relatório recomenda que sejam dadas exclusivamente para a união, estados, Distrito Federal, municípios e universidades públicas. A autorização para universidades privadas somente seria possível após manifesto desinteresse da instituição pública.

O relatório aprovado será encaminhado para a CCT da Câmara, Minicom, Anatel, TCU e Ministério Público Federal. Na próxima semana, a CCT retoma a apreciação dos processos de outorga, mas as concessões para as emissoras comerciais dependerá da anexação, pelo Minicom,  de comprovação de capacidade econômico-finaceira.

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