CCT do Senado aprova PLC 79 com pedido de urgência para o Plenário.


O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2015, autoriza as atuais concessionárias de telefonia fixa migrarem para o serviço privado, e explicita como deverá ser calculado o valor dos bens reversíveis à União e que passarão para a iniciativa privada. O valor desses bens e as demais obrigações das concessões serão revertidos em obrigação de investimentos em banda larga.

Em votação fulminante, a Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicações e Telecomunicações aprovou na íntegra o Projeto de Lei da Câmara 79, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo um novo marco para o setor, pois permite a migração antecipada das concessões de telefonia fixa para para o regime privado e possibilita a renovação das outorgas de frequências sem novas licitações.

Com a ausência dos senadores da oposição, que se mantêm em um silêncio distanciado sobre o tema, a CCT aprovou na íntegra o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), e o pedido de urgência para que o Plenário do Senado Federal vote o projeto rapidamente. O mais provável é que o projeto de Lei seja apreciado – e aprovado ainda hoje pelo Senado, concluindo um processo que se iniciou em 2015, com iniciativa do ex-deputado Daniel Vilella, e aprovado na Câmara em 2015 sob o número 3435.

O senador Paulo Rocha (PT/PA) havia prometido apresentar um projeto em separado, o que não ocorreu, mas o voto em separado poderá ser apresentado no Plenário do Senado.  Jean Paul Prates (PT-RN)  havia solicitado que a matéria também fosse  apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas em acordo firmado com o presidente da comissão, Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), esse pedido foi retirado.

Embora, conforme o regimento interno do Senado Federal, a decisão das comissões temáticas são terminativas, no caso do PLC 79 há uma decisão do ex-presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira, determinando que esse projeto deva ser analisado também pelo Plenário do Senado Federal.

Essa decisão foi tomada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que liberou a retomada da discussão do projeto, depois de os partidos de oposição terem conseguido liminar para barrar a sua votação.

Anterior Senado deve aprovar PLC 79 nesta quarta-feira
Próximos Senado adia votação de PL que muda SeAC, apesar de pressa do governo para liberar AT&T

1 Comment

  1. Erick Nilson
    12 de setembro de 2019
    Responder

    Excelente noticia! O mercado agradece! A Oi também…

Deixe o seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *