CCT da Câmara proíbe repasse de PIS/Cofins em conta telefônica


A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara provou proposta que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já permitido por lei. A medida está prevista no Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Segundo a autora do projeto, o objetivo da proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep.

Essa questão também será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) brevemente. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2010, por 6 votos a favor e 3 contra, que as empresas estão autorizadas a continuar repassando para as tarifas o PIS/Cofins. 

Para o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Zequinha Marinho (PSC-PA), o repasse da cobrança do PIS e da Cofins para os usuários é inaceitável, tendo em vista que tais tributos têm como fato gerador o faturamento da empresa, e, portanto, não guarda qualquer relação com a prestação do serviço. “Esse procedimento, além de ilegal, é tangencial à boa fé”, disse.

Porém o entendimento não foi unânime. O deputado Sibá Machado (PT-AC) considera que as companhias telefônicas têm o direito de repassar aos usuários suas despesas. “O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legal, pois esses tributos integram os custos repassáveis de forma legítima para os usuários, atendendo o princípio básico das concessões: a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do seu contrato”, argumentou. Machado apresentou um voto em separado, pela rejeição do PL 4368/08.

O projeto, que tramita de forma conclusiva, será ainda analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Finanças e Tributação analisará, além da adequação orçamentária, o mérito do texto. Depois, a matéria será analisada no Senado. (Da redação, com Agência Câmara)

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