CCT da Câmara aprova restrições à concessão de rádios comunitárias


A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6761/10, do Senado, que restringe a concessão de rádio comunitária a entidades que tenham sido instituídas há pelo menos dois anos. O projeto altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98). A lei atual permite a exploração do serviço por …

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6761/10, do Senado, que restringe a concessão de rádio comunitária a entidades que tenham sido instituídas há pelo menos dois anos. O projeto altera a Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98).

A lei atual permite a exploração do serviço por quaisquer fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

O relator, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), foi favorável à proposta. Segundo ele, com a nova regra, “as comunidades terão o tempo necessário para conhecer os pretendentes à outorga e apresentar seu apoio àqueles que forem mais representativos e tiverem objetivos efetivamente relacionados ao serviço de radiodifusão comunitária”.

Gomes acolheu, em seu parecer, emenda estabelecendo que a comercialização de espaço publicitário ou a condenação em decisão transitada em julgado por transgressão à legislação eleitoral serão causa de cancelamento da outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que apresentou voto em separado, considera que o projeto irá criar dificuldades para diversas organizações populares no país, ferindo o direito de expressão. “A maioria dessas entidades não tem recursos financeiros para manter pessoa jurídica em operação à espera do cumprimento dos prazos legais para a obtenção de outorga de radiodifusão”, disse.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da redação, com Agência Câmara)

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