CCT da Câmara aprova proibição de cobrança de roaming entre operadoras do mesmo grupo


A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou a proibição de cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora de sua cidade, mas em região atendida pelo mesmo grupo da operadora.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, elaborado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), aos projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming.

O substitutivo determina que a cobrança do “adicional de chamada” entre empresas de um mesmo grupo sujeitará as operadoras às penalidades previstas na Lei 9.472/97, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão.

A relatora na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), defendeu a aprovação da proposta, lembrando que muitas operadoras já oferecem planos de serviço que isentam o usuário da cobrança nesses casos. “Isso representa um forte indicativo de que esse serviço não traz custos significativos para a prestadora”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.(Da redação, com Agência Câmara)

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