CCT da Câmara aprova PL que elimina incidência de TFF sobre celulares


A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Anatel.

Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.

Relator na comissão, o deputado Júlio Campos (DEM-MT) apresentou um novo texto para aperfeiçoar a redação de dois projetos de lei que sugerem o fim da cobrança da TFF sobre celulares – PL 4951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), e PL 5217/13, do deputado Aureo (SDD-RJ).

“As proposições que analisamos são bastante meritórias, uma vez que possibilitarão decréscimo de custo para os consumidores, alavancando ainda mais o acesso aos serviços de telefonia celular”, disse o relator. Campos disse ainda que isentar da cobrança do Fistel os aparelhos celulares não acarretará, também, impossibilidade de fiscalização dos serviços de telecomunicações como um todo, visto que o orçamento da Anatel já prevê a fiscalização.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Caso aprovado, terá ainda que passar pelo Senado.(Da redação, com Agência Câmara)

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