CCT costura acordo para aprovar Lei da TV Paga na próxima semana


Presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado adiou hoje, 18, pela quarta vez consecutiva, a votação do projeto 3.832/2019, que muda a Lei do SeAC (TV paga). Avança um acordo entre oposição e base governista para não haver nova prorrogação para a aprovação da matéria, na próxima quarta-feira, 25, em caráter terminativo, ou seja, sem precisar passar por outras comissões nem ir ao plenário.

Esse compromisso foi assumido pelo presidente da CCT e autor da matéria, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), ao concordar com o adiamento da votação mais uma vez por falta de consenso sobre o texto. “Semana que vem não passa. Se não chegar a um consenso, vamos decidir pelo voto”, avisou o presidente do colegiado.

Uma maioria está sendo costurada na mesma linha do entendimento com que resultou na aprovação do PLC 79, o novo marco legal das telecomunicações. Em ambos os casos, a oposição deve ficar com um projeto complementar. A ideia sobre o projeto da TV paga é rejeitar emendas sem consenso, fazer um novo projeto carimbado pela oposição regulamentando pontos não contemplados na proposta e retirar os pedidos para a apreciação da matéria em outras comissões.

“Tem uma sugestão, inclusive o senador Arolde de Oliveira [relator do PL] já está com projeto bem adiantado, que é o complemento do 3832”, afirmou ao Tele.Síntese o presidente da CCT. “Não é intenção da presidência dessa comissão nem dos senadores que o PL 3832 fique como o PLC 79. Mas, como teve várias emendas e sugestões, o projeto ficou para a próxima semana. Mas também é consenso que se faça um acordo para ser votado na próxima semana”.

No mesmo tom,  mesmo sendo da oposição, o senador Paulo Rocha (PT-PA)  prevê a consolidação de maioria para aprovar a matéria, sem as emendas que ele espera ver retiradas. “E, se não tirar, a gente derrota”, comentou. “O projeto resolve um problema que já caducou, que é a propriedade cruzada. Se não for assim, fica só o monopólio das grandes”. Aí defendeu o PL 57, do senador Humberrto Costa (PT-PE), que um originalmente tratava da tributação sobre serviços de vídeo-sob-demanda (VoD). Nele, segundo Rocha, serão tratadas questões como “exigência de conteúdo  nacional, tributação e defesa dos pequenos produtores, devem ficar para ser discutidas em outro projeto”.

A aprovação da proposta é esperada pelo mercado porque tem impacto direto na análise da compra da Time Warner pela AT&T, que controla a Sky, detentora de 31% do mercado de TV paga. Já a Time Warner é dona dos canais HBO, Warner Channel, TNT e Cartoon Network, Cinemax, CNN.

Emendas e requerimentos

Também na sessão da CCT, o relator do PL da TV Paga, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), cobrou dos parlamentares que apresentem novas emendas até amanhã. Ele defendeu o entendimento de que o PL 3.832/19 trate apenas da eliminação das restrições à propriedade cruzada no mercado de TV por assinatura no Brasil, ficando as emendas sem consenso para serem discutidas no PL 57/18, que trata do mercado audiovisual e de vídeo sob demanda pela internet.

“Aquilo que não for possível aprovar aqui vamos jogar no [PL] 57, que também é relacionado com o tema, como a questão da internet e a questão tributária”, reforçou o relator do próprio PL, senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Ele se referiu a emendas que estabeleciam a abrangência do SeAC também para a internet, a mudança da tributação do setor; e a obrigatoriedade do carregamento na TV paga de todas as TVs abertas.

Um dos alvos do acordo é a retirada de três requerimentos apresentados por dois senadores da base aliada e um da oposição. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) requer que o projeto seja examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e senador Humberto Costa (PT-PE) requereram que o projeto seja apreciado também pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Na votação do PLC 79, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), por conta do acordo, retirou requerimento para que a matéria fosse também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Presente para acompanhar a sessão, o vice-presidente institucional da Claro, Fábio Andrade, considera que ainda não há consenso. Por isso, a matéria deveria ser discutida por outras comissões. “Acho que nada no país deve ser decidido, de forma terminativa, numa comissão só, levando em conta a segurança jurídica dos investimentos”, comentou.

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