CCT aprova projeto que libera o FUST para pagar banda larga de baixa renda


A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (04), parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA) ao Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2014, que pode ampliar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços de telecomunicações em banda larga. De autoria do ex-senador Anibal Diniz (AC), a proposta altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta terça-feira (04), parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA) ao Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2014, que pode ampliar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços de telecomunicações em banda larga. De autoria do ex-senador Anibal Diniz (AC), a proposta altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

O PLS prevê a utilização dos recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (FUST) para custear, via subvenção econômica, o valor correspondente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda larga, nos termos de regulamento a ser editado pela Agência Nacional de Telecomunicações.

No parecer, Pinheiro destaca que “a iniciativa é fruto da avaliação do Programa Nacional de Banda Larga que foi realizada por esta Comissão ao longo de 2014 e no decorrer dos trabalhos restou patenteada a necessidade de alteração das regras de aplicação dos recursos do FUST para impulsionar a inclusão digital das famílias de baixa renda”. Pinheiro lembrou ainda que o PNBL ainda não atingiu os seus objetivos em razão, principalmente, do hiato existente entre o preço dos serviços de acesso à internet e o poder aquisitivo das famílias mais vulneráveis economicamente.

O senador destaca ainda pesquisa: “ A pesquisa TIC Domicílios de 2013, conduzida pelo Comitê Gestor da Internet, revela que a renda familiar é uma variável determinante da inclusão digital. A pesquisa mostra que 98% das famílias da classe A dispõem do serviço de acesso à internet em suas residências. Por outro lado, apenas 8% dos domicílios pertencentes às classes D e E possuem acesso à internet, fundamentalmente em função do elevado custo do serviço em relação ao poder aquisitivo dessas famílias”, aponta.

Além da aplicação dos recursos do Fust para reduzir em 50% o valor cobrado das famílias de baixa renda pelo plano básico do serviço de banda larga, a proposta permite a precisa identificação dos beneficiários que deverão estar regularmente registrados nos cadastros dos programas sociais do Governo Federal. A matéria seguirá à comissão de Assuntos Econômicos, para deliberação terminativa. ( assessoria de imprensa). 

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