CCS desiste de projeto contra fake news, mas vai elaborar parecer sobre PLs em tramitação


Diante da polêmica causada após o vazamento de um texto de anteprojeto de lei contra notícias falsas, elaborado pela consultoria legislativa do Senado, o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Murilo Aragão, disse, nessa segunda-feira (5), que solicitou apenas um estudo sobre o tema. A minuta proposta prevê que, em caso de queixa contra a veracidade do conteúdo postado na internet, o provedor tem 24 horas para remover ou bloquear o conteúdo, o que inviabilizaria a espera por uma decisão judicial, funcionando como censura.

Aragão decidiu criar uma comissão com seis integrantes do CCS para estudar os quatros projetos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado (os PLs 473/17, 6812/17, 7604/17 e 9532/18), que pode usar o texto do anteprojeto como subsídio. A comissão terá 30 dias para apresentar o parecer. Na reunião também foi decidida a possibilidade de ouvir os autores dos projetos, deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Francisco Floriano (DEM-RJ) e senador Ciro Nogueira (PP-PI), em audiência pública.

Aragão reconheceu que houve falha na comunicação com os integrantes do conselho, já que o encaminhamento feito pela assessoria era de que o anteprojeto foi pedido pelo CCS, atendendo a recomendação do presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele disse que não houve pedido formal do senador, mas que Eunício teria provocado o posicionamento do conselho no seu discurso feito durante a posse dos conselheiros.

A maioria dos conselheiros apoia a decisão de Aragão, embora tenham sido surpreendidos com a apresentação da minuta. Mas o representante das empresas de TV, Francisco Araújo, e da sociedade civil, Fábio Andrade, acharam prudente esperar um pedido formal de uma das casas para que o CCS leve adiante o tema. Foram votos vencidos.

Aragão se comprometeu em receber contribuições de entidades sobre o tema. Mas disse que o estudo da consultoria levou em consideração o que foi feito de melhor em outros países no combate a fake news.

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