CCS apoia bloqueio de sites por decisão judicial


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O Conselho de Comunicação Social se manifestou pela rejeição do Projeto de lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão judicial, está sendo analisada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Para o relator, Sidnei Sanchez, que representa os artistas no conselho, o projeto do deputado João Arruda “confere um tratamento especial às empresas de internet, que receberiam um salvo conduto para atos ilícitos”

No mesmo relatório, Sanchez recomendou a aprovação do PL 5204/16, de autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, que admite a adoção de medidas judiciais, como o bloqueio, contra aplicativos de internet relacionados a crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, e hospedados no exterior. A proposta determina ainda que aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, não poderão bloqueados.

Mas a votação não foi unânime. Três conselheiros votaram contra o relatório, enquanto oito votaram a favor, ne reunião realizada nessa segunda-feira (9).

Dados pessoais

Em outra decisão, o CCS se absteve de apresentar manifestação sobre o PLC 53/18, que trata da proteção de dados pessoais. Para os conselheiros, é importante a votação imediata do projeto, que tramita em regime de urgência e que pode ser votado ainda esta semana no plenário do Senado. A matéria já passou pela Câmara, o que levaria o texto aprovado à sanção.

Rádio comunitária

O CCS ainda vai analisar três proposições relacionadas a rádios comunitárias, entre elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/16, que permite o custeio da operação dessas emissoras por meio da venda de publicidade. Como as rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, a legislação atual veda a venda de espaços de publicidade pelas emissoras, que têm como principal fonte de renda os patrocínios. De autoria do ex-senador Donizete Nogueira, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Já o PLS 513/17, de autoria do senador Hélio José (PROS-DF), altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para as rádios comunitárias. A proposta, que está pronta para ser votada em Plenário, ainda aumenta o número de canais em que as rádios podem operar, passando de um para três canais.

Também de Hélio José, o PLS 410/2017 dispensa a arrecadação de direitos autorais pela veiculação de músicas pelas rádios comunitárias. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).(Com Agências Câmara e Senado)

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