CCJ do Senado aprova novo critério de ICMS para comércio eletrônico


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3) o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. O relatório aprovado segue agora para apreciação do plenário da Casa, na forma de parecer da CCJ.

A proposta, incluída nas PECs 56/2011, 103/11 e 113/2011 que tramitam em conjunto, reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet.

Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria.(Da redação, com Agência Senado)

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