CCJ da Câmara aprova validade de 1 ano para crédito do pré-pago


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade mínima de um ano. A mesma proposta foi rejeitada na Comissão de Ciência e Tecnologia, por isso deve ir à plenário para votação final.

O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O texto aprovado estabelece que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços pré-pago, terão validade de, no mínimo, um ano.

Ainda segundo o texto, o telefone celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após, no mínimo, um ano da ativação do último crédito. Quem não cumprir o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punido com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações, como advertência, multa e suspensão temporária.(Com Agência Câmara)

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