CCJ aprova projeto que impede políticos de ocupar cargos em concessionárias


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em caráter terminativo o projeto que impede políticos com mandato e seus parentes, de até segundo grau, de ocupar cargos de comando em concessionárias do serviço público como, por exemplo, empresas de telefonia e energia elétrica (PLS 358/2009). Caso não haja apresentação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado e texto segue direto para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta, também não poderão ocupar esses cargos políticos que tenham deixado os mandatos há menos de dois anos. O projeto altera a Lei de Concessões para proibir a indicação de pessoas com mandatos eletivos para os comandos das concessionárias.

“As indicações propiciam as licitações fraudadas que alimentam os famosos recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais. Pretendemos, assim, tornar mais difícil a confusão da coisa pública com os negócios privados que caracteriza o velho e resistente patrimonialismo brasileiro”, justificou o autor do projeto senador Inácio Arruda (PcdoB- CE)

O texto diz que caberá as concessionárias declararem que não têm em seus quadros dirigentes, administradores ou representantes que tenham exercido nos últimos dois anos mandato eletivo.

Além de sanções penais à empresa, o texto aprovado diz que as concessionárias de serviço público que desrespeitarem a lei terão que desligar imediatamente o diretor, administrador ou representante que estiverem ocupando indevidamente os cargos. (Agência Brasil)

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