Cautelar da Anatel quer evitar venda casada pelas concessionárias locais


As multas previstas por descumprimento da medida podem chegar a R$ 25 milhões. Só a Telefônica não recorreu.
O Superintendente de Serviços Privados Interino da Anatel, Dirceu Baraviera, adotou medida cautelar contra as empresas de telefonia fixa, com exceção da Sercomtel, determinando que sejam interrompidas práticas que impliquem na venda casada do acesso à internet e de voz, como acontece nos pacotes convergentes. As multas previstas variam de R$ 1 milhão a R$ 25 milhões, a depender da receita da operadora e do número de usuários
afetados.

A proibição atualmente só vale para a Telefônica, única que não entrou com recurso contra a medida cautelar. Oi, CTBC e Sercomtel somente terão que cumprir as exigências após a apreciação dos recursos pelo Conselho Diretor
da agência. A fiscalização está acompanhando as ofertas de pacote pela operadora que atende o mercado de São Paulo.

Segundo a Anatel, a cautelar não impede a venda de combos, mas quer forçar as operadoras que ofereçam a opção ao consumidor a escolher apenas um dos serviços do pacote, sem que precise pagar um preço abusivo. A assessoria de imprensa da Anatel informou que um aumento razoável para a venda de apenas um dos serviços é justificável, por questão de infraestrutura, mas não pode, por exemplo, custar o dobro do preço previsto no pacote.

A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela lei antitruste (Lei do Cade). Porém, nos casos dos combos das teles é de difícil definição. De acordo com um técnico do setor, o abuso é identificado principalmente quando a compra de apenas um serviço do pacote seja prejudicial economicamente para o usuário. “Quando o usuário praticamente não tem escolha senão comprar os serviços conjuntamente”, explicou.

A medida cautelar foi adotada no dia 6 de maio, mas somente conhecida esta semana pela impresna. A multa prevista para a Telefônica é de R$ 15 milhões, no caso de descumprimento da cautelar. Para CTBC, a multa prevista é de R$ 1 milhão e para a GVT, a multa está avaliada em R$ 3 milhões. Para a Oi, a multa prevista é de R$ 25 milhões, sendo R$ 10 milhões para o descumprimento na área da antiga Brasil Telecom e R$ 15 milhões, para descumprimento da
cautelar na área da ex-Telemar.

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