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Regulação


Proposta prevê redução do número de orelhões no país, aumento dos dias para instalação de telefones e implantação de backhauls de fibra óptica.

Anatel também aprovou a substituição do cartão indutivo por outros meios de pagamento, incluindo cartão de crédito.

A Anatel era uma das poucas agências que não deixavam as partes afetadas por suas decisões se manifestarem oralmente.

Foram suspensas judicialmente as sanções correspondentes a R$ 365 milhões, enquanto as referentes a R$ 1,4 bilhão não foram pagas, como aponta relatório da agência.

Terceiros também poderão pedir para falar, desde que ingressem antecipadamente como partes interessadas nos processos.

Agência reguladora quer explicações sobre porque empresas atingiram apenas 25% da meta de iluminação em zonas rurais.

No regimento interno anterior, essa aprovação dependia apenas da superintendência responsável.

Pelo substitutivo, a instalação de estações radiobase móveis e de microcélulas não estará sujeita ao licenciamento municipal.

Acordos relativos à oferta pública passam a ganhar eficácia assim que são protocolados na agência