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Regulação


Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.

Operadoras com poder de mercado (PMS) terão que fazer oferta de referência para ponto de troca de tráfego em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Fortaleza para atender PGMC

A proposta quer trocar a punição de multa por diálogo e correção prévia das condutas por parte das operadoras de telecom. Receberá sugestões até 27 de março.

Plano Geral de Metas de Universalização reduz significativamente a planta de orelhões e dá prazo de 4 meses para instalação de linhas fixas, além de prever a implantação de antenas de 4G.

Os documentos que vão para consulta pública propõem uma comissão de arbitragem caso as concessionárias de telefonia não aceitem a conta do saldo de metas de universalização que terão que pagar em novos investimentos. A Anatel tinha calculado em R$ 3,7 bilhões esse saldo. O presidente da agência, Leonardo de Morais, assinalou que esse saldo é móvel ao longo do tempo, tendo em vista que as metas não foram modificadas da última vez.

Valores do minuto foram reduzidos em 0,4% em média, inclusive para as ligações de longa distância

Operadoras farão “autolicenciamento”, exceto no caso de uso de espaços públicos, edifícios tombados ou áreas preservadas.

A Anatel vai lançar consulta pública com as especificações técnicas da tecnologia LAA – Acesso Licenciado e Assistido – para que essa tecnologia seja usada pelas operadoras de celular para escoar seu tráfego de dados no espectro não-licenciado de 5G, ocupado pelo WiFi