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Regulação


Para a agência, propostas são parte do PLC 79/2016 e devem ser aprovadas sem alterações, pois atendem ao interesse público

Se o PLC/79 não for aprovado, a União terá que explorar a telefonia fixa por intermédio de uma empresa pública, e não de economia mista, como é a Telebras, ao custo de R$ 43 bilhões ao ano.

Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte será espaço para sugerir aprimoramentos à regulamentação aplicável a essas empresas

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, afirmou que a faixa de 28 GHz vai ficar para o satélite, embora diferentes países a estejam usando para o celular. E que o Brasil vai defender restrições à proposta da UIT de destinar a faixa de 40 GHz também para a 5G.

Empresas devem se adequar às regras de segurança em um ano, espera auditor responsável pelos autos. Há, porém, previsão de lançamento neste ano de consulta pública para revisão das normas em vigor.

Decisão traz novas exigências à companhia em recuperação judicial

A Anatel autorizou que a Mobi SPE utilize a frequência comprada pela Atua Net sob a forma de exploração industrial porque trata-se do mesmo grupo econômico, mas determinou que se o contrato acabar, as empresas deverão ter suas próprias redes.

Para exploração de satélite o valor é estipulado em R$ 102,6 mil e o uso de radiofrequência terá preço calculado por nova fórmula.
A Anatel mudou também a fórmula de cobrança pela ocupação das frequências de telecomunicações, tudo para tornar o acesso aos serviços mais baratos.

Interessados têm até 9 de maio para enviar contribuições antes que a Aneel proponha nova resolução para o segmento