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Regulação


Empresas interessadas em participar do processo devem enviar informações de identificação para a agência reguladora

O Conselho Diretor da Anatel arquivou um processo de multa contra a TIM, reconhecendo que não há determinação regulamentar ou legal para a empresa arquivar contrato de adesão ao plano pré-pago de seus usuários.

Operadora comprova a falta de oferta comercial de sistemas desenvolvidos no país ou fabricados conforme PPB

As entidades, que representam a Globo e a Record, afirmam que vão recorrer ao Conselho Diretor da Anatel para ele cassar a cautelar emitida pela área técnica.

A cautelar da Anatel, que mandou a Fox parar de veicular a TV Fox+ pela internet, porque não estaria cumprindo as regras do SeAC, entre elas de cotas de conteúdo nacional, é o início do debate, que já mobiliza gigantes globais, como a MBA e TAP. Abert, Abratel também já entraram na briga, e NeoTV quer agora dela também participar. E tudo começou pela Claro.

Pela proposta, o BNDES passaria a ser o agente financeiro do Fust, que iria liberar recursos reembolsáveis, não reembolsáveis e garantias, e um comitê gestor para decidir onde aplicar o dinheiro.

A Anatel mandou as grandes operadoras criarem, de um jeito fácil, uma forma de o cliente informar que não quer mais receber ligações sobre serviços de telefonia, TV paga ou internet

Decisão do Conselho Diretor da Anatel revoga normas que obrigava as empresas a levantar informações não usadas pelo regulador.

Medida cautelar divulgada hoje vê atuação da empresa em desacordo com a Lei do SeAC, conforme argumentava o grupo Claro, mas vai consultar a sociedade sobre a prática. Essa decisão fere os interesses do grupo Globo, e outros provedores de conteúdo, que argumentam que a internet não pode se submeter às regras da Anatel.

Se o país não avançar com a infraestrutura de telecomunicações perderá a competitividade e deixará de atrair novos investimentos, alertou o conselheiro da Anatel Aníbal Diniz. Milhares de municípios não têm redes de transporte de fibra, acessam velocidade de internet muito baixa ou não acessam a banda larga móvel. O maior problema continua a ser de onde virá o dinheiro para expandir essas redes, que demandarão investimentos de bilhões de reais.