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Regulação


Demais empresas terão até 18 de abril de 2020 para se adequar ao regulamento de competição, passando a atuar com menor carga regulatória

O conselheiro Vicente Aquino propõe a regionalização das frequências, dividindo o Brasil em 14 regiões. Propõe um lote em separado da faixa de 3,5 GHz para novas operadoras e pequenas empresas, propõe que esse lote seja comprado pela empresa que oferecer mais compromisso de cobertura. Para as grandes operadoras, quer a venda do espectro sob a forma de múltiplas rodadas, com vários dias de disputa.

Conselheiro Aníbal Diniz justificou que a agência tem “última palavra” no cálculo dos bens reversíveis para migração das concessionárias para o regime privado

Operadora com poder de mercado em uma região deve apresentar oferta no atacado de interconexão de dados a partir de um ponto de troca de tráfego.

Nova Descoberta (PB), Nova Cruz (RN), Parnaíba, Ilha Grande, Luis Correia e Cajueiro da Praia (PI) foram reclassificadas.

Às vésperas de deixar o cargo, Anibal Diniz apresentará parecer no sentido de a Procuradoria definir o “melhor remédio” por invasão de atribuições

O encontro de contas do novo marco de telecom, a Lei 13.879, prevê transformar as atuais obrigações da concessão em investimentos em banda larga. Isso inclui o plano de universalização, os bens reversíveis à União, o pagamento de licenças a cada 2 anos. Mas o MCTIC já considera que essas concessões já dão prejuízo, e ele terá que ser descontado do valor total. Mas a palavra final será da Anatel.

A Anatel negou recursos da Claro e da TIM, que se impuseram contra a decisão decorrida da revisão do PGMC

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

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Veto que obrigava empresas a oferecerem a revisão humana de tratamento de dados contestados foi mantido.