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Regulação


Uma das alterações proposta é da solicitação de outorgas por meio de cadastramentos online dos interessados

Alteração do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências será submetido à apreciação da sociedade por 60 dias

Para o órgão, a indefinição quanto ao prazo causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação e afetar outros serviços.

Auditoria identificou ausência de metodologia e ferramentas para a formulação e planejamento da política pública

Faixa de 4.910 MHz e 4.990 MHz já tem atribuição para esse fim em diversos países. Com isso, o uso dessa faixa fica harmonizado com o restante do mundo, permitindo ganhos de escala na compra dos equipamentos.

Proposta foi a única apresentada na audiência pública sobre o tema realizada nesta sexta-feira