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Regulação


A Anatel decidiu que as multas para bens reversíveis não serão aceitas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), por enquanto.

frequencia 03

A pedido do relator do processo, Jarbas Valente, o prazo para a decisão foi prorrogado para até o dia 4 de novembro, último dia de seu mandato. Mas a intenção dele e do relator Igor, que está com o processo da TIM, é julgar o assunto na próxima semana.

A agência reguladora norte-americana comunicou hoje que está suspendendo as consultas e parando o prazo de 180 dias que havia sugerido para concluir a análise.

É possível que imponha algumas restrições, mas que não devem surpreender.

Compartilhamento de antenas e licenciamento duplo de erbs envolvidas em ran sharing são alguns dos temas que ficaram sem solução

Agência vai recorrer da decisão judicial que a obriga a incluir no prazo de seis meses na regulamentação de certificação de aparelhos softwares que facilitam o uso por deficientes visuais

Conselheiro pediu vista da matéria para ver se nova regra pode inviabilizar uso futuro da faixa para aplicações 5G

O conselheiro Marcelo Bechara pediu vistas ao processo aberto pela Claro contra algumas cláusulas do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que, no entender da operadora, dariam tratamento assimétrico privilegiado à Nextel. Mas há consenso do conselho sobre a legalidade da VU-M diferenciada a ser paga pela Nextel para outras operadoras.