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Regulação


A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores – o PIB per capta do município e a região. Ou seja, “entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica”.

O pedido de anuência previa da Oi para a compra de bens no valor de R$ 1,1 bilhão, dos quais R$ 408 milhões não estariam amortizados ao final da concessão em 2025 e por isso, devem ser indenizados, é o primeiro de uma série de pedidos que já aguardam a decisão da Anatel.

Decisão propõe incluir no edital de licitação as faixas de 3,3 a 3,4 GHz e a mmW de 26 GHz. Assim, a Anatel está disposta a vender cinco frequências em um único leilão: 700 MHz; 3,5 GHz; 26 GHz e 2,3 GHz e um pedaço da faixa que fica entre 3,3 GHz e 3,4 GHz

A liberação dos servidores e dirigentes da Anatel para exercer outras atividades profissionais gerou grande debate entre dos dois advogados integrantes do conselho da agência e proposta foi adiada.

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Diretor da Abranet recomenda que portaria do cálculo de multas e obrigações das empresas devem ser revistas para não deixar tudo por conta da interpretação do fiscal, que interfere especialmente no funcionamento de pequenas empresas

Vereador do PSDB, mesmo partido do prefeito Bruno Covas e do ex-prefeito João Dória, pede a instalação da CPI e vai presidi-la. Relator diz que resultado pode ser lei para coibir abusos das empresas.

Decisão sobre pedido de ratificação para venda de bem ficará à cargo da Superintendência de Controle de Obrigações. Voto sobre caso da Oi será aplicado em todos os processos, exceto em recursos.

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, valor alto da sanção reforça seu caráter pedagógico

As licenças de 850 MHz começam a vencer em dezembro do próximo ano, e não podem ser renovadas mais, sem licitação. A Anatel pensa outorgá-las em caráter secundário.