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Regulação

Anatel defende PLC 79 e diz que mudança do modelo só ocorre se teles derem garantias financeiras

A Anatel decidiu fazer uma defesa detalhada do PLC 79 – que propõe a migração da concessão para o serviço privado e investimento em banda larga – e enviou um documento de sete páginas para a liderança do governo no Senado Federal. O documento busca responder item por item ‘as críticas ao projeto. A agência assinala que não há ” qualquer doação de R$ 100 bilhões para as empresas” e explicita que as operadoras só migrarão para o regime de autorização se oferecerem garantias reais ao Estado de que vão investir nas redes banda larga onde o poder público determinar.

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Regulação

Serviços de Utilidade Pública ficarão com sistemas analógicos até o ano de 2042

A Anatel tomou uma decisão, hoje, 9, que aparentemente pode ir na contramão da modernização do setor de telecomunicações, mas que está adequada à realidade brasileira. A agência decidiu voltar atrás em uma determinação de digitalizar a faixa do espectro 148 a 174 MHz, ocupada, em sua maioria por serviços de utilidade pública e de utilities. A partir dessa decisão, os serviços de utilidade pública, como o SAMU, poderão manter os seus sistemas analógicos até 2042.

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