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Regulação

MP deve reduzir em 40% as multas da Oi, mas manterá Selic no parcelamento

A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.

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Regulação

Regulação de IoT deve vir no próximo ano, estima Anatel

A Anatel estima que até o segundo semestre do próximo ano, o Decreto Presidencial com as diretrizes nacionais para a IoT já estará definido. Entre os temas relevantes na pauta do setor de telecomunicações estão questões sobre se o serviço será enquadrado como um SVA (Serviço de Valor Adicionado), tal qual é a Internet, e se a neutralidade da rede poderá ser aplicada para a conexão entre “coisas”.

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Juarez Quadros| Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur
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Presidente da Anatel diz que só nova MP pode respaldar proposta da Oi para as multas

Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. “Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018”, assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.

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