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Política Industrial


Secretário de Inovação do MCTIC, Paulo Alvim, diz que intenção é garantir segurança jurídica à indústria que já planejou investimentos até 2029.

O presidente da Abimei, Paulo Castelo Branco, diz que atualmente a indústria brasileira está defasada tecnologicamente e responsabiliza as regras que existiam de proteção à indústria de TIC e bens de capital, alteradas com a portaria 309

Ministério da Economia diz que uma nova “portaria de regulamentação” será editada para esclarecer pontos da 309, a partir de sugestões do setor privado.

Paulo Alvim, secretário de Inovação e Empreendedorismo do MCTIC, comentou que o texto a ser publicado para atender OMC deverá preservar os incentivos fiscais previstos até 2019 a fim de evitar judicialização por parte das empresas beneficiadas

Texto vai abordar também o licenciamento, o gerenciamento de recursos escassos e as obrigações de universalização do setor de telecomunicações. Para a Assespro, acordo será benéfico ao setor de serviços.

Diretor da entidade que representa as empresas de software elogia a decisão do governo de reduzir o ônus do imposto de importação sobre os aparelhos de celular e de redes de telecom.

Redução de imposto de importação deve ser feita de maneira gradual, mas com exigências de contrapartidas comerciais aos países que se beneficiarem da medida, defende a entidade.

Conforme a Abinee, se a alíquota da TEC cair para 4%, sem haver também a redução das alíquotas dos insumos, as mais de 250 empresas aqui instaladas ficarão inviabilizadas e 100 mil empregos podem ser cortados.