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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia

Representantes das operadoras de telefonia móvel e fixa apontam que lei estadual de São Paulo invade competência da União no setor de telecomunicação e da Anatal, que fixou prazo de máximo de 30 minutos para consumidores

Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF

Decisão já está valendo, mas pode ser reformada em março, após audiência de conciliação

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

O argumento é de que normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, além dos temas já serem regulados pela Anatel

Empresa se compromete também a implantar medidas adicionais ao seu programa de proteção de dados

Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.

Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.

União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.