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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Norma do RJ obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços

O objetivo é debater os benefícios e os riscos à privacidade, decorrentes do uso massificado dessa tecnologia

Empresa terá prazo de 10 dias para apresentar defesa e responder a questionamento sobre uso de dados sensíveis dos usuários

Preocupação é com obediência às leis brasileiras sobre privacidade e com questões concorrenciais

Ao todo, foram ajuizadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob o argumento de que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União

Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula

Em sua decisão, conselheiro diz que compra pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil ao manter dados judiciais em outro país

Para empresa, penhora de bens deverá ficar bem abaixo dos R$ 92 milhões impostos, já que fez acordo com a maioria dos reclamantes

Juiz da Justiça Federal de Brasília diz que a abertura do sigilo de e-mails de brasileiro não fere não a soberania do Estado estrangeiro