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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Decisão atinge aproximadamente dez mil processos, que tramitam em tribunais e deve valer até que o ministro Teori Zavascki analise recurso sobre o tema

Facebook, que comprou o aplicativo, deve fornecer os IPs solicitados em cinco dias. Empresa alega que não concluiu negócio.

Empresas associadas à entidade estão desobrigadas, por exemplo, a estender a clientes antigos os mesmos benefícios ofertados para captar novos assinantes. Anatel vai recorrer.

Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.

Desta vez o MPF/ES consegue bloqueio de bens dos sócios e, em conjunto com PF e Receita, cumpriu mandados de busca e apreensão em nove locais nesta quinta-feira (24).

Companhia diz que não obteve acesso ao processo e que acusações são sobre parceria comercial encerrada ano passado.

Ação quer também a suspensão dos serviços de correio eletrônico, o pagamento de R$ 10 milhões de indenização e multa no valor de 20% do faturamento bruto.

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Tema ganhou repercussão geral, já que a questão está reproduzida em inúmeras demandas no tribunal.

Tribunal usa a Lei Maria da Penha e Código Penal como base para combater a criminalidade na internet

Decisão reformou a determinação anterior, que previa a quebra do sigilo telefônico de todos os clientes no estado, com atualização mensal.