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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Empresa operava serviços de telecomunicações sem autorização prévia da Anatel.

Audiência pública promovida pela comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados volta a questionar os sistemas do TSE.

Empresa de VoIP é investigada por suspeita de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular evasão de divisas; lavagem de dinheiro; e sonegação fiscal.

Lei da cidade determina pagamento de R$ 20 mil no ato na instalação, e de taxa anual de R$ 75,6 mil pelas operadoras.

Segundo ministro, decisão estadual ofende a determinação do Tribunal, que considerou inconstitucional a norma do Confaz que permitia a diferenciação

Para desembargador, distribuição de sinal da web é Serviço de Valor Adicionado e não de Comunicação Multimídia, que é especialidade das telefônicas.

Decisão atinge aproximadamente dez mil processos, que tramitam em tribunais e deve valer até que o ministro Teori Zavascki analise recurso sobre o tema

Facebook, que comprou o aplicativo, deve fornecer os IPs solicitados em cinco dias. Empresa alega que não concluiu negócio.

Empresas associadas à entidade estão desobrigadas, por exemplo, a estender a clientes antigos os mesmos benefícios ofertados para captar novos assinantes. Anatel vai recorrer.

Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.