Notícias da categroia

Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Petição pretende tornar definitiva a sentença concedida por liminar pelo tribunal em julho.

Em painel sobre o Marco Civil da Internet, desembargador Fausto de Sanctis defendeu suspensão de serviços por seis meses como forma de pressionar empresas estrangeiras a ceder dados.

Para diretor de assuntos jurídicos da operadora, debates acrescentam questões que nada têm a ver com neutralidade, como o bloqueio legal do WhatsApp ou a cobrança de franquia na banda larga fixa.

A Anatel tenta tirar as multas da recuperação judicial e evitar que a Oi participe de licitações sem certidão negativa.

Antiga estatal de Santa Catarina, que hoje pertence à concessionária, usava tecnologia não licenciada. Juiz entendeu que, a partir de 1995, patente caiu em domínio público e que, portanto, operadora não precisa prestar contas sobre o uso a partir de então.

Empresas ficam isentas de PIS e Confins até que processo seja julgado em primeiro grau.

No Amazonas, a justiça mandou bloquear R$ 38 milhões do Facebook, porque o WhatsApp não deu acesso às mensagens trocadas entre criminosos.

Tribunal de Justiça não obteve junto à Anatel autorização para ocupar imóvel desapropriado em 2012 por decreto estadual.

Para Rodrigo Janot, não existe na legislação brasileira, tanto penal como civil, nenhuma regulamentação sobre esse tema.

Sem legislação local para recuperação judicial de transnacionais, Brasil usará modelo das Nações Unidas para analisar o caso da Oi