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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Órgão também quer que Anatel deixe de ter a prerrogativa de obter dados cadastrais sem ordem judicial.

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Operadoras que desobedecerem liminar, obtida pelo Procon-SP na semana passada, continuam sujeitas a pagar multa diária de R$ 25 mil.

A interpretação da organização é que o bloqueio só permitido, segundo o Marco Civil, nos casos em que o consumidor não pagou a conta.

Decisão vale para contratos firmados antes de 23 de fevereiro, seguindo pedido do Procon do estado.

Aplicativo deve interromper operação no país ou pagará multa diária de R$ 100 mil.

Para o tribunal, empresa criada tinha o objetivo de fornecer serviços à estatal sem necessidade de licitação.

Empresa vai ter de pagar multa de R$ 26,5 milhões por usar dados dos clientes para impedir avanço da Vésper no início dos anos 2000.

Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), entendeu que liminar que pedia o bloqueio se dirigia a empresas sem relação com o aplicativo.

Ordem de juiz do Piauí data de 11 de fevereiro, mas aplicativo de mensagens ainda não sofreu interrupção no país.