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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


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Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU

Para os ministros todas as exigências impostas ao aperfeiçoamento do contrato foram atendidas

Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo

Para o órgão, houve falta de cuidado e zelo da Atlas Quantum na proteção das informações pessoais dos cidadãos que confiaram na política de segurança da companhia.

Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles

As inscrições para participação no evento internacional estarão abertas até o dia 23 de maio

Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

Mas flexibiliza a decisão inicial, ao permitir que o tribunal continue os estudos técnicos até que conselho analise se contratação está de acordo com as resoluções do órgão

Ministro Bruno Dantas, do TCU acha que o tribunal não deve se manifestar sobre quais cidades devem ser atendidas, Mas determinou que a agência regule o compartilhamento dessa infraestrutura, antes da assinatura de um TAC.

De acordo com o MPDFT, a prestadora só permitia a mudança para planos mais caros