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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Para Nefi Cordeiro, problema se espalha na esfera tributária, já que OTTs não pagam os mesmos tributos que empresas de rádio ou TV

Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.

Determinação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi publicada no Diário Oficial de hoje com o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiros; Bolsonaro já admitiu que será difícil privatizar a estatal

Em recurso negado, Oi argumenta que tem R$ 5,8 bilhões depositados judicialmente por conta de indenizações

Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União

Órgão diz que operadora não é transparente quanto ao uso que faz de dados pessoais dos clientes do serviço que libera a internet em troca de publicidade. A operadora afirma que ainda não foi citada e reitera que cumpre a legislação vigente.

O juiz federal Ilan Presser não acatou os argumentos da Anatel, para derrubar a liminar que mantém a comercialização dos canais lineares da Fox+ pela internet por entender que esse é um serviço de acesso condicionado, não se submetendo à Lei do SeaC que rege o serviço de telecomunicações de TV paga.

O juiz Alexandre Ceroy, de Mato Grosso, constatou que um advogado tinha 20% da população de Novo São Joaquim pedindo ressarcimento à TIM. Estranhou o número desproporcional e constatou que a maioria dos “usuários” não existia.

Segundo a empresa de outsourcing, a prova de conceito feita pela empresa vencedora, a Primesys/Embratel, descumpria as exigências do edital, fato não comprovado pelo corte de contas, que arquivou a representação

Os procuradores apontam que haverá “verdadeiro caos”. se outros programadores também despeitarem a Lei do SeAC passando a oferecer conteúdo pela internet e não pela TV paga