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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


Empresas de telefonia terão prazo de três dias para repassar informações ao Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal aceitou, porém, excluir pais e mães dos funcionários do plano de saúde da empresa

Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores

Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas

Relator aplicou a linha interpretativa estabelecida na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Segundo Rodrigues, como nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, para desempenhar tal tarefa

O objetivo é modernizar o serviço de busca de jurisprudência, um dos mais acessados no portal do tribunal

Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997

O juiz Fernando Viana, com base do parecer do Ministério Público do Rio, quer saber se há movimentação atípica na recente variação de preços das ações da Oi no mercado financeiro

A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”, diz relator.