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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação


No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações

Entendimento é do STJ, que admite a existência de danos morais caso a utilização dos dados ocorra sem que consumidor tenha sido comunicado

Tribunal também arquivou processo de mediação entre Oi e Anatel para negociação de débitos, uma vez que a companhia entrou em recuperação judicial.

Metrô tem 30 dias para detalhar como armazena, trata e obtém autorização dos usuários para coletar dados pessoais

Na audiência pública do STF, o ministro Sérgio Moro afirmou que acordo é ineficiente

Para relator, a paralisação do processo poderia trazer graves danos à economia paranaense, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.

Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março

Ministro afirma que decisão é antiga e que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo