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Regras para ressarcimento a agressões à honra, à reputação ou a direitos de personalidade estão entre as alterações propostas de alteração

Mas tramitação da matéria no Senado começa travada por disputas em torno da CPI da Petrobras

Evangelista do Google afirma que é preciso trabalhar para que a internet se mantenha uma ferramenta aberta a todos, em que aplicações não precisem pedir autorização para receberem acesso dos usuários

Um simples ataque pode gerar tráfego suficiente para interromper redes de provedores, empresas, sites e indivíduos, sustenta o estudo.

Contribuições serão aceitas até o dia 2 de junho. NIC.br ressalta que endereços IPv4 se esgotarão nos próximos meses.

Já há requerimentos solicitando a tramitação da matéria em mais duas comissões, além das três previstas.

Uma das questões é relacionada ao direito autoral, que ganhou uma exceção nos dispositivos finais.

Luiz Henrique (PMDB-SC) vai oferecer parecer à matéria na Comissão de Defesa do Consumidor (CMA). Projeto tramitará também na CCT e CCJ.

Cardozo disse que conversará ainda hoje com o presidente Renan Calheiros sobre a tramitação da matéria

Nova instrução normativa estabelece prazo mínimo de duas horas para envio de documentos de habilitação