Para o advogado tributarista Paulo Henrique da Silva Vitor, o melhor planejamento tributário para ISPs é separar atividade de telecom da de provedor de acesso.
O ministro afirmou, porém, que não "está no horizonte do governo" acabar com os incentivos fiscais estabelecidos na Lei de Informática. A lei prevê redução de IPI para a fabricação local de produtos de telecom e de informática.
Nos primeiros seis meses do ano a Anatel arrecadou mais de R$ 4,7 bilhões do setor de telecomunicações com os dois principais fundos setoriais - o Fistel, que deveria ser para a fiscalização, e o Fust, de universalização. A principal fonte de recolhimento é a taxa de fiscalização de cada chip em serviço, que arrecadou mais de R$ 2,5 bilhões. O pagamento pelas frequências em leilões realizados arrecadou outro R$ 1 bilhão.
O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine - a taxa para a produção do audiovisual nacional - recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.
Em segunda instância, a desembargadora Ângela Catão, negou os argumentos da Ancine e manteve a liminar contra a Condecine teles. E atores famosos encabeçam abaixo-assinado contra o movimento das teles.
As operadoras de telecomunicações, divulgaram hoje, 22, uma "Carta Aberta à Indústria Audiovisual e à Sociedade Brasileira", na qual chamam para o diálogo o setor audiovisual e o próprio governo, após a reação à decisão do SindiTelebrasil de recorrer à justiça - e ganhar a liminar - contra a taxa da Condecine. No documento, as empresas buscam demonstrar que o seu movimento não é contrário à produção brasileira nem à taxa em si, mas à alta carga tributária do setor e ao reajuste de 28% sobre essa contribuição promovido pelo governo no final do ano passado. E dizem ainda que já pagaram muito mais do que o governo liberou. Conforme o sindicato, há R$ 2 bilhões pagos e não aplicados no audiovisual.
Decisão definitiva que afeta empresas de pequeno e médio porte deve demorar a sair. Mas, caso medida cautelar seja revista, empresas deverão pagar os impostos com juros, alertam advogados.
A liminar foi concedida pelo ministro Dias Toffoli a uma ação da OAB feita em articulação com o Sebrae Nacional. A decisão do Confaz obrigava que a empresa pagasse os impostos nos estados de origem e de destino antes de enviar o produto. Agora, pela liminar, as pequenas empresas ficam fora dessa dupla cobrança.
Em 2013, juíza Maria Cecília da Rocha, negava liminar à Algar Telecom, por entender que não apenas a TV paga, mas todos os serviços de telecom podem carregar vídeo, e por isso, a Condecine poderia recair sobre todas as teles.
As operadoras de telecomunicações conseguiram liminar na 4ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o recolhimento da taxa Condecine, criada pela lei que reformulou o mercado de TV paga no país, há quatro anos. A manutenção do fundo para o apoio à produção cinematográfica nacional nunca foi bem aceita pelas operadoras de celular, que ficaram ainda mais contrariadas quando o Ministério da Fazenda aumentou em quase 30% o valor dessa taxa no ano passado, a vigorar a partir de março deste ano.
Segundo a Anatel, a arrecadação bruta do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) somou R$ 5,401 bilhões e a do Fust (Fundo de Universalização) mais R$ 2,26 bilhões
17 estados elevaram alíquota do tributo de 10% para 15% neste mês. Outros dez já aumentaram a cobrança sobre telefonia e acesso à internet em 1° de janeiro.
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