As contrapartidas aos incentivos fiscais para a produção de produtos de informática e telecomunicações produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser alocados também pelas empresas em projetos prioritários a ser investidos na região. Hoje, 19 foram criados três novos projetos: o de economia digital (que inclui IoT, cibernética, cidades inteligentes), biotecnologia e formação de recursos humanos.
No governo Dilma Rousseff a primeira etapa do programa Cidades Digitais estava incluída no PAC, para dar segurança nos investimentos. Essa prioridade não está mais presente.
O uso dos bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa para ampliar os investimentos no setor vai fazer parte do pacote econômico do presidente interino Michel Temer, Segundo fontes do MCTIC, nada muda em relação à tramitação da proposta. O governo continua a apostar no Congresso Nacional para fazer essa mudança. E já articula sua base parlamentar. O PL 3453, do deputado Daniel Vilela, depois de ter sido aprovado em duas comissões terminativas, foi encaminhado para a comissão de Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços para que sejam incorporadas mudanças aprovadas pelo Executivo, antes de seguir para o Senado Federal
A nova Lei das Estatais proíbe que políticos ou quem disputou eleição nos últimos 36 meses participem de diretoria das empresas. No caso dos Correios, cuja presidência está sendo ocupada por um ex-deputado, não há mudança, porque a lei não é retroativa. Na Telebras, o ex-deputado Jorge Bittar já anunciou que pretende deixar a estatal. Entre os nomes cogitados aparecem o do ex-conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, para uma diretoria da empresa. Com a aprovação da lei, começam as disputas políticas pela indicação daqueles que vão ocupar os cargos.
O novo secretário da Sepin do governo interino quer também trabalhar para que a regulação da Lei de proteção de dados pessoais não traga insegurança ao usuário em relação a sua privacidade.
O pleito foi tratado com muita deferência pelo governo de transição, tendo em vista que há pedidos de transferência indireta de sociedade que aguardam há mais de 10 anos para serem aprovados e esse deu entrada em 2015.
Com o comunicado da operadora, de que decidiu ingressar com o pedido de recuperação judicial, a Anatel divulgou ontem, 21, à noite nota à imprensa informando que vai suspender cautelarmente qualquer alienação ou oneração de bens móveis e imóveis integrantes de patrimônio das concessionárias, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem aprovação prévia pela agência
O ministro admitiu que toda a "intervenção é possível", mas disse que uma medida como essa, sempre que puder ser descartada, é melhor. Ele assinalou que estará sempre pronto para apoiar o setor, mas que os recursos dos bancos públicos, que são pagos com os impostos dos brasileiros, terão que voltar ao Tesouro para serem reinvestidos em projetos sociais.
O enorme déficit fiscal de R$ 170 bilhões aprovado autoriza o governo a recompor os orçamentos. As agências devem ter parte de seus recursos de volta ainda este ano. Os recursos da Anatel de custeio e investimentos, que eram de R$ 140 milhões, caíram para R$ 104 milhões e depois para R$ 70 milhões, deverão voltar para o segundo patamar. As agências querem também negociar diretamente com o Planejamento os seus orçamentos, o que virá na LDO.
Os interessados têm até 10 de junho para enviar suas contribuições à consulta técnica. A empresa pretende também fazer uma audiência pública sobre o tema.
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