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Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

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Programas de inclusão digital deverão cobrir 1 milhão de participantes, 75% dos municípios terão que contar com uma estação da rádio comunitária, o país terá mais 140 emissoras educativas, a cobertura da TV Brasil e das rádios públicas será ampliada, a TV digital e os projetos bancados com recursos do Funttel deverão gerar 80 patentes.

O governo decidiu acionar o Procurador Geral da República para conduzir o recurso contra liminar obtida pelo SindiTelebrasil pelo não recolhimento, no próximo dia 31 de março da taxa “Condecine das teles”, principal fonte de custeio da produção audiovisual brasileira. “O incômodo do governo federal a essa ação do SindiTelebrasil é generalizado”, afirmou o presidente da Ancine, Manoel Rangel, apontando que essa ação poderá gerar uma crise generalizada no setor de comunicação e de telecomunicações como um todo.

A nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior mantém quatro secretarias finalísticas, com outros nomes, além da secretaria-executiva.

Decreto que regula o Marco Civil da Internet também fica de fora das prioridades para o ano. Presidenta defendeu volta da CPMF, reforma tributária, inclusive de PIS/Cofins, e da previdência para reverter crise econômica.

Segundo Martinhão, o grupo de trabalho que estuda mudanças de modelo já tem alguns consensos. Entre eles: a política será implementada por segmentação geográfica, com diferente nível de competição e regulação. Mas a desoneração tributária não será abordada pelo estudo, disse.

O Ministro das Comunicações voltou a afirmar que o programa será anunciado em março deste ano e que terá metas até 2019 e apontará as fontes de recursos para levar fibra óptica a 95% da poulação brasileira.

A TIM foi multada em R$ 1,6 milhão pela propaganda “Namoro a Mil” e a Vivo em R$ 2, 2 milhões pelas campanhas “Vivo de Natal” e “Final de Semana Grátis”.

O orçamento de 2016 contará com R$ 3 trilhões de receitas. Os usuários de telecom irão contribuir com pelo menos R$ 6 bilhões em taxas recolhidas pelo Fistel, Fust e Funttel e mais R$ 777 milhões de Condecine que virão das teles. O governo deverá editar em 30 dias decreto com os cortes orçamentários. A previsão é queda de 1,9% no PIB e inflação de 6,47%.

O conselho consultivo da Anatel não se reunia desde julho do ano passado e em fevereiro deste ano perderia mais quatro integrantes. Entre as suas atribuições, ele precisa se manifestar previamente sobre Plano de Metas de Universalização e sobre Plano Geral de Outorgas. Os dois documentos estão diretamente vinculados às concessões de telefonia fixa.

Rumor ressurgiu ontem no mercado após notícia do jornal Folha de S.Paulo, e fez ações da estatal saltarem 98,21% no dia.