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Entre os temas que irão constar da minuta do projeto de lei estão o uso secundário de frequências, o regime único e o uso dos fundos setoriais.

A secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos traçará as políticas públicas.

O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) foi criado pelo Tribunal Regional Federal e adotado pelo Ministério do Planejamento e já está sendo implantado por 143 órgãos federais.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, anunciou hoje, 1, no Encontro Provedores Regionais Nordeste, mais alguns detalhes do programa do governo de massificação da banda larga. O programa muda de nome e tem novas metas. Ele passará a se chamar “Brasil Inteligente. Internet Ligando a gente”. E terá como uma das primeiras metas ligar as 128 mil escolas públicas – urbanas e rurais – com banda larga a velocidade média de 78 Mbps.

O conselheiro Rodrigo Zerbone fez hoje, 31, uma nova proposta sobre o marco regulatório de telecomunicações, que acabou não sendo aprovada porque o conselheiro Otavio Rodrigues acabou pedindo vista, para desespero do presidente João Rezende. Em síntese, Zerbone sugere a criação de um novo serviço convergente – a partir da telefonia fixa, móvel, banda larga e trunking (exclui a TV paga) – como alternativa para acabar com a concessão e atrair investimentos para a rede de banda larga para o Brasil. Em troca, estariam extintos os bens reversíveis, as operadoras móveis ganhariam mais espectro e a banda larga, numeração própria além do fim do controle tarifário. Mas até que esse serviço fosse criado, por decreto, seriam aprovados os atuais contratos de concessão, com pouquíssimas mudanças e o PGMU manteria os orelhões, em menor número.

A nova linha está voltada para empresa de consultoria especializada em infraestrutura.

Serão selecionadas 60 rádios comunitárias para beneficiar especificamente populações de matriz africana, ribeirinhas, quilombolas, residentes em assentamentos rurais ou colônias agrícolas

O secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão disse que o novo marco das telecomunicações será tratado em duas etapas distintas: as reformas regulatórias, a serem feitas pela Anatel, com as propostas de mudanças do contrato de concessão e do Plano Geral de Metas de Universalização, e a formulação de um novo Projeto de Lei a ser formulado pelo Ministério das Comunicações. O PL deverá propor uma licença única para telecom. Max participou do Encontro Tele.Síntese

A criação da joint-venture entre as emissoras de TV SBT, Record e RedeTV para a comercialização dos programas abertos de TV para as operadoras de TV paga vai demorar mais um pouco para ser avaliada pelo órgão antitruste. Na pauta da reunião de hoje, 16, do Cade, o conselheiro Alexandre Macedo, pediu mais tempo para …