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Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

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Nova norma obriga estados e municípios que recebem recursos por meio das transferências voluntárias da União a usarem o pregão eletrônico

Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações

Mudança prevê a criação de catálogos de soluções, que vão nortear os processos para compra de serviços

José Ziebarth, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, afirmou que a autoridade será “enxuta”, o que exigirá especialistas para conseguir ser efetiva.

Há pressa no Ministério da Economia. A expectativa é de que governo sugira os nomes dos cinco conselheiros que vão comandar o novo órgão apenas em outubro, depois de publicado o texto.

O Ministério da Defesa está querendo mudar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para ter asseguradas frequências todas as vezes em que houver mudança tecnológica no setor.

Essas estatais continuam na alçada do MCTIC pelo menos até serem concluídos os estudos para a privatização

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, é melhor aguardar uma dessas situações, especialmente do Congresso Nacional, para evitar especulação

País busca aproximação e está elaborando, em parceria com o Ministério da Economia, um relatório sobre o que o Brasil pode fazer para acelerar o desenvolvimento do mercado de tecnologia.

Assembleias marcadas para o dia 10 vão decidir sobre paralisação porque a estatal rejeitou proposta do Tribunal Superior do Trabalho para manter cláusulas do atual acordo coletivo