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Pontes quer fim do contingenciamento do FNDCT

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Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo

Estatais passam a integrar oficialmente o PPI, o programa de estudos que precede a privatização das estatais do governo

Secretária do PPI aponta que a privatização da Ceitec, Correios e Telebras vai demorar porque ainda depende de estudos

Manifesto cobra indicação de nomes técnicos para o conselho diretor da ANPD, enquanto outro pede liberdade para que entidades indiquem nomes que vão compor o Conselho Nacional, composto por 23 membros.

Transporte por aplicativo, Serviços de streaming e Combo de telefonia, internet e TV por assinatura passarão a ser componentes do índice a partir de 2020

Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.

Edital de chamamento público foi publicado e as empresas interessadas têm prazo até o dia 19 de novembro para apresentarem propostas

O MCTIC garante que a Medida Provisória que vai substituir a atual Lei de Informática vai ser enviada ao Congresso Nacional e não teme o atraso de alguns dias, até porque não está convencido de que as regras da “noventena” do IPI são definitivas.

A reação das empresas beneficiadas por incentivos fiscais será forçar a tramitação de projeto de lei sobre o tema, mas sem chances de cumprir o prazo de noventena exigida por lei para a entrada em vigor de novas regras tributárias

A nota técnica do Ministério da Economia foi enviada ao Planalto sem recomendação de veto a qualquer um dos artigos do PLC 79, que traz novo modelo de telecom. O MCTIC concluiu a minuta de decreto que terá as diretrizes para a regulação das áreas onde não tem competição e que deverão continuar a ser atendidas pelo serviço, entre outros pontos.