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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi escolhido para dar parecer sobre a matéria por ter sido relator da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada no ano passado, recebendo veto no item sobre a criação da ANPD

Senadores querem aproveitar a tramitação da matéria para destinar recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações a municípios do Norte, Norte e Centro-Oeste que não contam com serviços de banda larga e telefonia móvel

A extinção da ACS precisa ser aprovada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado antes de o acordo firmado com os Estados Unidos prevalecer.

Políticas públicas, acordo com EUA sobre a base de Alcântara, satélite brasileiro, uso de reconhecimento facial e inteligência artificial são alguns dos temas que serão debatidos

Governo usará esse tempo para prestigiar senadores aliados e elaborar proposta de MP e de decreto para atender demandas de serviços de telecomunicações em áreas isoladas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

A prioridade do novo presidente são as novas tecnologias que podem trazer competitividade para o Brasil.

Proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário do Senado.

Já aprovado na Câmara, o texto segue à sanção presidencial com o argumento de que servirá para ajudar bons pagadores a ter acesso a taxas de juros menores, mas há senadores que duvidem dos resultados pretendidos

Senador Vanderlan Cardoso aponta que é preciso encontrar o preço de mercado, pois há grande divergência entre as estimativas feitas pelo TCU e pela Anatel

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pretende impedir a votação final do texto no Senado com a apresentação de vários requerimentos para alongar a tramitação do novo marco das telecomunicações