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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Texto manda comércio instalar placas ou colar adesivos informando a existência de sistema de reconhecimento facial. PL precisa passar por mais três comissões antes de ir ao Senado.

Silêncio positivo para concessão de licença foi mantido. Texto agora segue para sanção presidencial.

Ao todo, 17 estatais serão inseridas no novo pacote de venda de empresas do governo federal; a CCTCI da Câmara aprova a primeira reação do Legislativo contra novas desestatizações autorizando audiência pública sobre o futuro do serviço postal

Parecer encomendado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso recomenda que os recursos com migração das concessões sejam usados por todos os operadores, em leilão reverso. Questiona ainda a perda de arrecadação da União pelas renovações sucessivas de espectro e o enriquecimento sem causa no mercado secundário de espectro e aponta perda de R$ 200 mi ano com saída da radiodifusão do Fust.

A Comissão Tributária do Senado analisa a PEC 110/2019, extingue nove tributos e cria o Imposto Seletivo para o setor de telecomunicações

A fraudes bancárias não chegam a 10% dos montantes obtidos por criminosos digitais no país

Proposição é uma das ações da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, formalizada nesta quarta-feira, 14

Silêncio positivo para liberação de alvarás, mesmo sem especificar o prazo máximo, que deverá ser regulado pelas administrações municipais, e a criação do “abuso regulatório” devem impactar no setor de telecomunicações e nas inovações