Categoria Congresso nacional

Notícias e bastidores do que acontece na Câmara dos Deputados e no Senado

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Projeto que proíbe franquia de internet na banda larga fixa é aprovado hoje pelo plenário do Senado

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 174/16, que proíbe a "implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." A votação se deu bem rápida, de pouco mais de uma hora, e só recebeu manifestação de apoio. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados.
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Mesa do Senado encaminha PLC 79 ao plenário, quando STF liberar

A Mesa do Senado decidiu que os recursos da oposição deverão ser apreciados pelo Plenário, o que contraria em parte o anúncio do senador Eunício de Oliveira de ontem. O presidente da Casa disse que só iria tomar qualquer decisão após o julgamento do mérito da ação pelo STF. Mas o projeto continua aguardando o julgamento da suprema corte.
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O Fair Share é uma pauta social. Crédito-Freepik

Reviravolta no Senado: PL 3453 ainda pode de ser adiado para o próximo ano

Apesar do otimismo do governo, que já falava em sancionar a reforma de telecomunicações na tarde de hoje, 16, o PT conseguiu se reorganizar e angariar duas assinaturas fora da legenda para adiar a aprovação PL 3453 (ou PLC 79) para o próximo ano. Além de oito senadores do PT, o peemedebista Roberto Requião e Randolfe Rodrigues, da Rede, assinaram o requerimento para que o projeto seja apreciado no Plenário do Senado Federal. Mas ele ainda não foi apresentado à Mesa da Casa.
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PL 3453: fim da concessão é aprovada em comissão, mas vai para plenário da Câmara

A última comissão da Câmara que precisava da seu parecer, a CCJ, aprovou hoje,9, o projeto de lei que acaba com as concessões de telecomunicações e transfere os bens da União para investimentos privados em banda larga. Mas os partidos de oposição têm voto suficiente para levar o projeto para o Plenário da Casa e tentar postergar sua aprovação.
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PL 3453 não foi votado hoje e governo corre contra o tempo

A base parlamentar fez uma forte mobilização para aprovar o projeto que traz profundas mudanças no marco legal de telecom no dia de hoje, 23. Mas a votação foi adiada por pedido de vistas do deputado Helder Salomão (PT-ES). O esforço será para tentar aprová-lo ainda na próxima semana, mesmo com o feriado. Mudanças pontuais foram feitas na versão final, e o PL poderá ser votado com pouquíssimo debate público. Ele acaba com as concessões de telefonia fixa, converte o patrimônio público para a iniciativa privada em troca de investimentos em banda larga. Transforma as atuais outorgas de frequências em renovações perpétuas e define como bem reversível somente aquele efetivamente prestado na telefonia fixa.
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