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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Senador Walter Pinheiro, relator da matéria na CCT do Senado, restitui a aprovação tácita do licenciamento, depois de transcorrido o prazo de 60 dias.

Pela proposta, o modelo de carregador universal será definido pela Anatel, mas deve seguir especificações já aprovadas na Europa

Autor que barrar financiamento público a fusões e aquisições que trazem como consequência dispensa de trabalhadores ou aumento de preços

Medida Provisória terá que ser confirmada pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade

A prorrogação permanentemente do programa ainda é possível na Medida Provisória 651/14, que teve a validade prorrogada por mais 60 dias na semana passada.

PL prevê multa para cessão ou comercialização de banco de dados de pessoas e empresas contatadas pela operadora

O Ministério das Comunicações já avisou que não se opõe à medida, mas que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o assunto.

Com o “recesso branco” que já ocorre no Congresso Nacional, votações só serão retomadas depois da Copa do Mundo, e por pouco tempo, pois logo o Parlamento se esvazia para as eleições gerai

Matéria tramita na casa desde 2007, sendo que a partir de 2009 em regime de urgência, mas nunca obteve consenso.