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Medida Provisória terá que ser confirmada pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade

A prorrogação permanentemente do programa ainda é possível na Medida Provisória 651/14, que teve a validade prorrogada por mais 60 dias na semana passada.

PL prevê multa para cessão ou comercialização de banco de dados de pessoas e empresas contatadas pela operadora

O Ministério das Comunicações já avisou que não se opõe à medida, mas que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o assunto.

Com o “recesso branco” que já ocorre no Congresso Nacional, votações só serão retomadas depois da Copa do Mundo, e por pouco tempo, pois logo o Parlamento se esvazia para as eleições gerai

Matéria tramita na casa desde 2007, sendo que a partir de 2009 em regime de urgência, mas nunca obteve consenso.

Aprovação no Senado terá que acontecer até o dia 2 de junho, quando a Medida Provisória perde a validade. Reajustes podem chegar a 34%.

Projetos que serão analisados preveem alteração no Fust, Fistel e assinatura básica da telefonia fixa.