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O projeto de lei foi aprovado esta semana na comissão de C&T da Câmara e só falta a CCJ antes de ir para o Senado.

O Congresso Nacional manteve os vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta aprovada pelo próprio Legislativo, que resgatava a isenção do PIS/Cofins para celulares e computadores a partir de 2017. O imposto de 9,25% continuará a ser cobrado.

Cientistas, consumidores e movimentos civis serão convidados a participar de pelo menos quatro audiências para tratar da mistura da Pasta da Ciência e Tecnologia com a das Comunicações.

A presidente afastada Dilma Rousseff, em um de seus últimos atos antes do afastamento, enviou ao Congresso Federal projeto de lei para a Proteção de Dados Pessoais, que prevê criação de órgão federal para fiscalizar a questão e de conselho multissetorial para apoiá-lo.

Alexandre Leite será o presidente da comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Marco Tebaldi da Defesa do Consumidor.

O senado Hélio José (PMDB DF), conseguiu recolher 45 assinaturas para abrir uma CPI para apurar a agência e a banda larga fixa

Uma das polêmicas, que deverá ir a voto, atende à pressão dos grandes estúdios de cinema dos EUA, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, sem representação no Brasil, no caso de conduta ilegal.

Os parlamentares integrantes da CPI estão sentido a pressão das entidades e personalidades que defendem o Marco Civil da Internet e que estaria sendo violado pela proposta dessa comissão. O relator disse que ainda vai mexer mais no projeto e emendas podem ser feitas.

Os trabalhos vão se focar no montante dos recursos arrecadados, nas pesquisas realizadas e no contingenciamento realizado.

abstrata 13

O PL 7406 quer transformar as licenças de TVA em emissoras de TV abertas. Em 2013 a Anatel autorizou a compra de 4 licenças da Abril pela Igreja RRSoares