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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Um dos PLs já foi aprovado na Câmara e o outro está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado

Nesses casos, haverá dispensa do acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outros países.

Autor alega que estatal foi criada por lei específica e só pode ser vendida pelo mesmo instrumento. PGR diz que basta autorização do Congresso.

Sob chuva de críticas, secretário da Fazenda defendeu a retirada do carimbo sobre os recursos dos fundos.

Justificativa do projeto é adequar o país aos “princípios éticos” da nova tecnologia fixados em documento de 2019 OCDE

Entidade vai defender emenda ao projeto 3832/19, que foi proposto com finalidade de mudar a Lei da TV Paga para permitir a propriedade cruzada entre produtores e distribuidores de audiovisual

Senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) vai procurar o colega Nelsinho Trad, da Comissão de Defesa Nacional, para dissuadi-lo da ideia de interferir no leilão da nova tecnologia por temer ameaça à soberania nacional

Se a ideia do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) avançar, é possível que outras comissões afeitas ao tema, como as CCTs da Câmara e do Senado, peguem carona, adiando ainda mais o leilão.

Não houve justificativa oficial para o não agendamento neste ano da sessão que vai avaliar o economista Carlos Baigorri, servidor de carreira da Anatel que tem o apoio do ministro Marcos Pontes