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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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O projeto de Lei Complementar 366/2013, que tenta acabar com a guerra fiscal entre os municípios, abre a disputa com os estados por tributação por apps de conteúdo audiovisual pela internet.

O projeto aprovado amplia também o tipo de empresas que poderá oferecer os empregados terceirizados, e entra até a empresa individual.

Proposta estabelece os estados de destino da mercadoria ou serviço adquirido terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física.

Sindicatos fizeram manifestações em dezenas de estados e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, quer buscar um acordo partidário.

O senador Garibaldi Alves (PMDB/RN) foi eleito,18, hoje presidente da comissão de Infraestrutura do Senado.

A Medida Provisória 662 foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

Os partidos políticos escolheram hoje as comissões técnicas da Câmara dos Deputados que irão presidir este ano.

O senador Ivo Cassol propõe que toda a comunicação eletrônica dos governos seja feita por rede da administração pública.

A comissão de infraestrutura, que aprova os nomes indicados para as agências reguladoras, será presidida por titular do PMDB

Uma das novidades é a ampliação das entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público.