Categoria Congresso nacional

Notícias e bastidores do que acontece na Câmara dos Deputados e no Senado

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PL da Lei de Falência que favorece a Oi deve ser votado na próxima semana

Projeto de lei aumenta de até 50% para até 70% os descontos em dívidas tributárias, facilitando o pagamento, apontou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu; senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relator da matéria, admite modificações ao texto da Câmara, o que ameaça retardar a votação para 2021
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PEC da extinção dos fundos pode transformar contribuição em imposto, avalia especialista

Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um "custo legislativo" alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.
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Senado decide pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto

Autor da proposta vencedora argumentou que não haverá prejuízos às empresas e aos governos porque as sanções só começam a ser aplicadas em agosto de 2021. LGPD terá vigência retroativa de 14 de agosto até a data em que o texto de conversão da MP 959 for sancionado.
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